HC 698440 - DECISAO

HC 698440 - DECISAO

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal admita a aplicação cumulativa de majorantes, tal cumulação exige fundamentação concreta que demonstre que as majorantes refletem gravidade especial no caso concreto. No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram motivação idônea que justificasse o incremento cumulativo das majorantes aplicadas, limitando-se à descrição típica; assim, restou configurado constrangimento ilegal e a ordem foi concedida ex officio para refazer a dosimetria aplicando-se apenas a majorante mais elevada (§ 2º-A, I, do art. 157), com consequente redução da pena para o novo patamar fixado pelo Relator.

Parties
Paciente: ANDRE ARAUJO FIRMINO; Paciente: LEANDRO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para refazer a dosimetria e reduzir a reprimenda
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Roubo Qualificado, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do CP Roubo Qualificado Atenuante Da Confissão

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Parties

ANDRE ARAUJO FIRMINO

Paciente

LEANDRO MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal admita a aplicação cumulativa de majorantes, tal cumulação exige fundamentação concreta que demonstre que as majorantes refletem gravidade especial no caso concreto. No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram motivação idônea que justificasse o incremento cumulativo das majorantes aplicadas, limitando-se à descrição típica; assim, restou configurado constrangimento ilegal e a ordem foi concedida ex officio para refazer a dosimetria aplicando-se apenas a majorante mais elevada (§ 2º-A, I, do art. 157), com consequente redução da pena para o novo patamar fixado pelo Relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para refazer a dosimetria e reduzir a reprimenda

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para fixar as reprimendas dos pacientes em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações