HC 678395 - ACORDAO

HC 678395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade: o juízo de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no modus operandi violento e nas lesões, a agravante do art. 61, II, "h" foi aplicada no patamar de um sexto conforme jurisprudência do STJ, e a majorante foi fixada em 2/3 nos termos do art. 157, §2-A, I, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exasperação Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Agravantes E Atenuantes
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental Exasperação Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Agravantes E Atenuantes

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Parties

JOÃO BATISTA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agravo regimental no habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena
  3. 3 presença da circunstância do art. 61, II, alínea "h" do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade: o juízo de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no modus operandi violento e nas lesões, a agravante do art. 61, II, "h" foi aplicada no patamar de um sexto conforme jurisprudência do STJ, e a majorante foi fixada em 2/3 nos termos do art. 157, §2-A, I, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.