HC 660560 - ACORDAO

HC 660560 - ACORDAO

Por violação do princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em curso, sem condenação definitiva, não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; assim, não houve justificativa para excluir o tráfico privilegiado, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos ou ações penais em curso podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência na dosimetria

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em curso, sem condenação definitiva, não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; assim, não houve justificativa para excluir o tráfico privilegiado, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a aplicação da minorante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por configuração de constrangimento ilegal na sua exclusão com base apenas em inquéritos ou ações penais em curso.