HC 672990 - DECISAO

HC 672990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria e demais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, e porque, em regra, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Latrocínio Tentado, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prova Emprestada, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica
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Parties

LUCAS DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de dosimetria da pena-base exasperada sem fundamentação idônea
  2. 2 aumento da pena na terceira etapa quanto ao latrocínio tentado
  3. 3 pedido de redução da pena em razão do crime tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria e demais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, e porque, em regra, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.