HC 698803 - DECISAO

HC 698803 - DECISAO

O relator concluiu que a exasperação da pena-base estava fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (220g de cocaína) e pelos antecedentes do paciente, que foram utilizados de forma distinta para maus antecedentes e reincidência, não configurando bis in idem; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e a matéria está em jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO VIEPRZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

BRUNO VIEPRZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem na utilização de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a exasperação da pena-base estava fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (220g de cocaína) e pelos antecedentes do paciente, que foram utilizados de forma distinta para maus antecedentes e reincidência, não configurando bis in idem; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e a matéria está em jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se