HC 696337 - DECISAO

HC 696337 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa, sem fundamentação concreta, das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e § 2º-A, I (emprego de arma de fogo); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, recalculando-se a dosimetria para afastar a aplicação sucessiva inadequadamente fundamentada, aplicar apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e manter o aumento de 1/6 pelo concurso formal, resultando na redução da pena.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO MARTINS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 18 dias-multa, ficando mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

LUCAS FRANCISCO MARTINS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade e fundamentação da aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 157, §2º e §2º-A)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa, sem fundamentação concreta, das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e § 2º-A, I (emprego de arma de fogo); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, recalculando-se a dosimetria para afastar a aplicação sucessiva inadequadamente fundamentada, aplicar apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e manter o aumento de 1/6 pelo concurso formal, resultando na redução da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 18 dias-multa, ficando mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Pagamento de 18 dias-multa