REsp 1954057 - DECISAO

REsp 1954057 - DECISAO

Excluiu-se da pena-base o aumento relativo à vetorial da personalidade em razão da jurisprudência do STJ que veda a utilização das mesmas condenações transitadas em julgado tanto para caracterizar antecedentes/reincidência quanto para desvalorizar a personalidade (evitar bis in idem); procedeu-se à nova dosimetria: pena-base majorada apenas pelos maus antecedentes, manutenção do acréscimo por reincidência específica, e aplicação da redução por tentativa, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: JULIANO GUEDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir da pena-base o aumento relativo à vetorial da personalidade, consolidando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Vetorial Personalidade, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Tentativa, Dias Multa, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Vetorial Personalidade Maus Antecedentes Reincidência Específica Tentativa +2 more

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Parties

JULIANO GUEDES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações anteriores na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização de condenações transitadas em julgado para agravar a personalidade e os maus antecedentes (art. 59 do CP)
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Excluiu-se da pena-base o aumento relativo à vetorial da personalidade em razão da jurisprudência do STJ que veda a utilização das mesmas condenações transitadas em julgado tanto para caracterizar antecedentes/reincidência quanto para desvalorizar a personalidade (evitar bis in idem); procedeu-se à nova dosimetria: pena-base majorada apenas pelos maus antecedentes, manutenção do acréscimo por reincidência específica, e aplicação da redução por tentativa, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir da pena-base o aumento relativo à vetorial da personalidade, consolidando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 12 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir da pena-base o aumento relativo à vetorial da personalidade