REsp 1963221 - DECISAO

REsp 1963221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (prejuízo significativo pela recuperação parcial e desmanche do veículo), dentro da discricionariedade permitida ao juiz na primeira fase da dosimetria, observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; a fixação da pena-base em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa foi considerada proporcional ao intervalo legal aplicável ao furto qualificado.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE PAULINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, §4º, III, Cp), Exasperação Da Pena Base, Valoração Do Prejuízo Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iii, Cp) Exasperação Da Pena Base Valoração Do Prejuízo Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE PAULINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em função do valor do bem subtraído e do prejuízo causado à vítima
  2. 2 limites da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (prejuízo significativo pela recuperação parcial e desmanche do veículo), dentro da discricionariedade permitida ao juiz na primeira fase da dosimetria, observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; a fixação da pena-base em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa foi considerada proporcional ao intervalo legal aplicável ao furto qualificado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.