REsp 1887631 - DECISAO

REsp 1887631 - DECISAO

Dever reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, permitindo sua compensação com a agravante da reincidência, e readequar a pena em conformidade com tal entendimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, readequando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Dever reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, permitindo sua compensação com a agravante da reincidência, e readequar a pena em conformidade com tal entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, readequando a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência.
  • Readequar a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.