HC 691598 - DECISAO

HC 691598 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para rever a dosimetria ampla e por não existir flagrante ilegalidade. Além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para impor regime inicial fechado: detenção em ponto conhecido de venda, variedade e quantidade de entorpecentes, ausência de labor lícito, registros por atos infracionais e existência de ação penal em curso, indicando dedicação à atividade criminosa; mantida a pena em cinco anos, mostrou-se também obstada a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: MICAEL SANTANA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

MICAEL SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga e de atos infracionais pendentes para afastar a minorante
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para rever a dosimetria ampla e por não existir flagrante ilegalidade. Além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para impor regime inicial fechado: detenção em ponto conhecido de venda, variedade e quantidade de entorpecentes, ausência de labor lícito, registros por atos infracionais e existência de ação penal em curso, indicando dedicação à atividade criminosa; mantida a pena em cinco anos, mostrou-se também obstada a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.