HC 611475 - DECISAO

HC 611475 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base porque a Lei nº 13.654/2018 revogou a majorante prevista e não foi demonstrada circunstância concreta que evidenciasse maior reprovabilidade da conduta a justificar a majoração; ademais, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pode corrigir esse flagrante constrangimento ilegal de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALAN MOURA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALAN MOURA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar o uso de arma branca como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius em razão da Lei nº 13.654/2018 e competência do STJ para correção de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base porque a Lei nº 13.654/2018 revogou a majorante prevista e não foi demonstrada circunstância concreta que evidenciasse maior reprovabilidade da conduta a justificar a majoração; ademais, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pode corrigir esse flagrante constrangimento ilegal de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base.

Orders

  • Excluir o emprego de arma branca como justificativa para o aumento da pena-base.
  • Publique-se.