HC 679316 - DECISAO

HC 679316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é substitutiva do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria e a fixação do regime fechado, de modo que a decisão recorrida não padece das nulidades alegadas.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS TENÓRIO; Paciente: DANIEL ALVES BEZERRA; Paciente: GENIVAL SATURNINO DE SOUZA; Paciente: RÉGIS HENRIQUE RIBEIRO ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de SÃO Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Regime Prisional, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Regime Prisional Recidiva

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Parties

RAFAEL SANTOS TENÓRIO

Paciente

DANIEL ALVES BEZERRA

Paciente

GENIVAL SATURNINO DE SOUZA

Paciente

RÉGIS HENRIQUE RIBEIRO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de SÃO Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fundamentação concreta da exasperação da pena acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é substitutiva do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria e a fixação do regime fechado, de modo que a decisão recorrida não padece das nulidades alegadas.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se