HC 698890 - DECISAO

HC 698890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em essência, de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena para 1/2 com base na multirreincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não caracterizando constrangimento ilegal; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL SANTOS DO AMOR DIVINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravantes E Atenuantes, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravantes E Atenuantes Fundamentação Concreta

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Parties

MIGUEL SANTOS DO AMOR DIVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da fração da agravante da reincidência
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em essência, de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena para 1/2 com base na multirreincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não caracterizando constrangimento ilegal; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.