AREsp 1917894 - DECISAO

AREsp 1917894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, decidiu-se que, embora a jurisprudência reconheça a fração de 1/8 como parâmetro para majoração da pena-base, tal fração não é de aplicação obrigatória; considerando-se excessiva a elevação da pena-base em um ano sem fundamentação idônea, procedeu-se a nova dosimetria e redução da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARCOS RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Conheceu Do Agravo Regimental E Reexaminou O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Roubo, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Roubo Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Conheceu Do Agravo Regimental E Reexaminou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 1/8 para majoração da pena-base
  2. 2 natureza vinculante das frações paramétricas na dosimetria (1/8, 1/6)
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação do quantum de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, decidiu-se que, embora a jurisprudência reconheça a fração de 1/8 como parâmetro para majoração da pena-base, tal fração não é de aplicação obrigatória; considerando-se excessiva a elevação da pena-base em um ano sem fundamentação idônea, procedeu-se a nova dosimetria e redução da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.