HC 698045 - DECISAO

HC 698045 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do delito; por identidade de situação fático-processual (art. 580 CPP) foi deferido o pedido de extensão a HANDERSSON, e, aplicando-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão quando cabível, as penas foram redimensionadas para os patamares definitivos indicados na decisão.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO CESÁRIO; Requerente: HANDERSSON KASSIO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
defiro o pedido de extensão e concedo, de ofício, a ordem no habeas corpus do paciente, reduzindo as penas conforme fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Pedido De Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Pedido De Extensão De Efeitos

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Parties

FELIPE APARECIDO CESÁRIO

Paciente

HANDERSSON KASSIO DE SOUZA PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e a prática do delito
  3. 3 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do delito; por identidade de situação fático-processual (art. 580 CPP) foi deferido o pedido de extensão a HANDERSSON, e, aplicando-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão quando cabível, as penas foram redimensionadas para os patamares definitivos indicados na decisão.

Court Disposition

defiro o pedido de extensão e concedo, de ofício, a ordem no habeas corpus do paciente, reduzindo as penas conforme fundamentação

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente FELIPE APARECIDO CESÁRIO para 5 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Defiro o pedido de extensão formulado por HANDERSSON KASSIO DE SOUZA PEREIRA para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e redimensionar a sua pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.