HC 673581 - DECISAO

HC 673581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar a dosimetria; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para reduzir a pena pela tentativa com base no iter criminis e para fixar o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias concretas descritas nos autos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: RENATO DE MELO MUNIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RENATO DE MELO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa com base no iter criminis
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso quando há necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar a dosimetria; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para reduzir a pena pela tentativa com base no iter criminis e para fixar o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias concretas descritas nos autos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.