REsp 1960098 - DECISAO

REsp 1960098 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que condenação com trânsito em julgado posterior pode fundamentar o reconhecimento de maus antecedentes e de que a apreensão/perícia da arma é prescindível para a majorante do art.157, §2º, I, do CP quando há outros meios de prova da utilização, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e a majorante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazimento Da Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma, Recursos Especiais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma Recursos Especiais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazimento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes quando a condenação transitou em julgado após a data do fato em apuração
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP
  3. 3 Aplicação correta das causas de aumento e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que condenação com trânsito em julgado posterior pode fundamentar o reconhecimento de maus antecedentes e de que a apreensão/perícia da arma é prescindível para a majorante do art.157, §2º, I, do CP quando há outros meios de prova da utilização, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e a majorante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes dos recorridos
  • Aplicar a majorante prevista no art.157, §2º, inciso I, do Código Penal