HC 697249 - DECISAO

HC 697249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.398 porções, total de 1.329,710 g de crack) e os antecedentes justificaram a exasperação das penas-bases, podendo a majoração superar a fração de 1/6 quando devidamente fundamentada, o que não restou configurado como manifesta nulidade passível de correção de plano no writ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA; Órgão Julgador De Primeiro Grau De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Proporcionalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Primeiro Grau De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 quantum apropriado de exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.398 porções, total de 1.329,710 g de crack) e os antecedentes justificaram a exasperação das penas-bases, podendo a majoração superar a fração de 1/6 quando devidamente fundamentada, o que não restou configurado como manifesta nulidade passível de correção de plano no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.