REsp 1952085 - DECISAO

REsp 1952085 - DECISAO

A majoração de 3/8 foi baseada apenas no número de majorantes, o que contraria a Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento na terceira fase; por isso a fração foi reduzida para 1/3 e a pena fixada em 8 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para reduzir o acréscimo da terceira fase de 3/8 para 1/3 e fixar a pena em 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria quando fundamentado apenas no número de majorantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443/STJ à dosimetria do roubo majorado

Ratio Decidendi

A majoração de 3/8 foi baseada apenas no número de majorantes, o que contraria a Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento na terceira fase; por isso a fração foi reduzida para 1/3 e a pena fixada em 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir o acréscimo da terceira fase de 3/8 para 1/3 e fixar a pena em 8 anos de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 8 anos de reclusão