HC 693833 - DECISAO

HC 693833 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi aplicada com base apenas no número de causas de aumento, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso a fração de aumento deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, sendo procedido o recálculo da pena do roubo circunstanciado e da pena total, mantendo-se os demais termos da condenação. A questão relativa ao desvalor das circunstâncias do art. 288 não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do roubo circunstanciado e recalcular a pena total.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 443/stj Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 utilização de critério matemático (mero número de majorantes) para aumentar a pena na terceira fase
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorantes na terceira fase conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 ausência de fundamentação sobre desvaloração das circunstâncias judiciais do art. 288 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi aplicada com base apenas no número de causas de aumento, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso a fração de aumento deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, sendo procedido o recálculo da pena do roubo circunstanciado e da pena total, mantendo-se os demais termos da condenação. A questão relativa ao desvalor das circunstâncias do art. 288 não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do roubo circunstanciado e recalcular a pena total.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de roubo circunstanciado para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 24 dias-multa.