HC 632861 - DECISAO

HC 632861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1º/7/2015, o writ foi impetrado em 8/12/2020, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e a competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0060972-19.2013.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0060972-19.2013.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 suposta irregularidade na dosimetria da pena (valoração de vetores)
  3. 3 competência do STJ para processar writs e revisar condenações de instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1º/7/2015, o writ foi impetrado em 8/12/2020, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e a competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.