HC 626935 - DECISAO

HC 626935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a matéria debatida exige reexame probatório e/ou foi objeto de apreciação nos recursos dirigidos ao Tribunal de origem, que utilizou elementos constantes da denúncia e da sentença sem agravar a situação do réu, e não houve confissão apta a configurar atenuante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MAURÍCIO GOMES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)

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Parties

MAURÍCIO GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais pelo tribunal de apelação sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a matéria debatida exige reexame probatório e/ou foi objeto de apreciação nos recursos dirigidos ao Tribunal de origem, que utilizou elementos constantes da denúncia e da sentença sem agravar a situação do réu, e não houve confissão apta a configurar atenuante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conheço do writ
  • Publique-se