REsp 1940236 - DECISAO

REsp 1940236 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício apontado; após o provimento do recurso especial do Ministério Público as penas foram corretamente redimensionadas, e, em se tratando de concurso formal, aplica-se a fração de 1/6 sobre a pena do delito mais grave (roubo consumado), resultando na pena definitiva de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa, no regime fechado.

Parties
Embargante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Art. 70 CP, Art. 157 §2º a, Regime Fechado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Embargos De Declaração Art. 70 CP Art. 157 §2º a +2 more

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Parties

Defesa

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no redimensionamento da pena
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 incidência de majorante e aplicação da fração do concurso formal sobre o delito mais grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício apontado; após o provimento do recurso especial do Ministério Público as penas foram corretamente redimensionadas, e, em se tratando de concurso formal, aplica-se a fração de 1/6 sobre a pena do delito mais grave (roubo consumado), resultando na pena definitiva de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa, no regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se