HC 602929 - DECISAO

HC 602929 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ilegal bis in idem: a restrição da liberdade da vítima foi considerada tanto para agravar a pena-base quanto como causa especial de aumento na terceira fase, e o uso de simulacro não extrapola as elementares do tipo do roubo; ademais, a exasperação na terceira fase foi aplicada com base em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ. Por isso, as penas-bases dos crimes de roubo e extorsão foram fixadas no mínimo legal, a causa de aumento na terceira fase foi reduzida ao patamar mínimo (1/3) e procedeu-se ao recalculo, fixando a pena reclusiva total em 10 anos e 4 meses, acrescida de 20 dias-multa,...

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: GABRIEL BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Circunstanciado, Extorsão, Corrupção De Menores, Simulacro De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Circunstanciado Extorsão Corrupção De Menores Simulacro De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

GABRIEL BATISTA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria (mesma circunstância utilizada na pena-base e como causa de aumento)
  3. 3 caráter do simulacro de arma como elemento do tipo penal do roubo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ilegal bis in idem: a restrição da liberdade da vítima foi considerada tanto para agravar a pena-base quanto como causa especial de aumento na terceira fase, e o uso de simulacro não extrapola as elementares do tipo do roubo; ademais, a exasperação na terceira fase foi aplicada com base em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ. Por isso, as penas-bases dos crimes de roubo e extorsão foram fixadas no mínimo legal, a causa de aumento na terceira fase foi reduzida ao patamar mínimo (1/3) e procedeu-se ao recalculo, fixando a pena reclusiva total em 10 anos e 4 meses, acrescida de 20 dias-multa,...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer a pena reclusiva total de 10 anos e 4 meses, acrescida de 20 dias-multa, mantidos, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.
  • Fixadas as penas-bases dos crimes de roubo e extorsão no mínimo legal; mantida a pena pelo crime de corrupção de menores em 1 ano de reclusão.