REsp 1942880 - DECISAO

REsp 1942880 - DECISAO

Restabeleceu-se a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" porque os efeitos apurados (orfandade de menor de 14 anos e depressão persistente da genitora com necessidade de medicação) extrapolaram o mero resultado típico do homicídio, constituindo fundamento concreto e idôneo para exasperar a pena-base; contudo, corrigiu-se a fração aplicável para 1/6 por circunstância judicial negativa, por ausência de justificativa concreta para percentuais superiores, e retificou-se a forma de unificação das penas, vedando a conversão de detenção em reclusão na soma, o que levou ao redimensionamento das penas definitivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido / Condenado: DAMIÃO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do recurso especial e concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer a valoração negativa da vetorial "consequências do crime", aplicar a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa e corrigir a unificação das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Concurso Material, Unificação De Penas, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DAMIÃO JOSE DA SILVA

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 121 do Código Penal
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 percentual de exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" porque os efeitos apurados (orfandade de menor de 14 anos e depressão persistente da genitora com necessidade de medicação) extrapolaram o mero resultado típico do homicídio, constituindo fundamento concreto e idôneo para exasperar a pena-base; contudo, corrigiu-se a fração aplicável para 1/6 por circunstância judicial negativa, por ausência de justificativa concreta para percentuais superiores, e retificou-se a forma de unificação das penas, vedando a conversão de detenção em reclusão na soma, o que levou ao redimensionamento das penas definitivas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer a valoração negativa da vetorial "consequências do crime", aplicar a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa e corrigir a unificação das penas.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria do homicídio qualificado.
  • Alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto) em relação a cada circunstância judicial negativa.