AREsp 1922719 - DECISAO

AREsp 1922719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve bis in idem — a agravante do art. 62, I, do CP foi aplicada em razão da direção e financiamento das atividades delituosas, enquanto a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorreu da conclusão de que o réu integrava e coordenava organização criminosa; modificar tal entendimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o pedido de reconhecimento de crime único esbarrou na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e, em qualquer hipótese, a alteração do julgado exigiria revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: BLEDI HYSKA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interposto e, na extensão de conhecer do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Crime Continuado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BLEDI HYSKA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 62, I, do Código Penal (bis in idem na dosimetria)
  2. 2 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento de crime único vs. continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve bis in idem — a agravante do art. 62, I, do CP foi aplicada em razão da direção e financiamento das atividades delituosas, enquanto a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorreu da conclusão de que o réu integrava e coordenava organização criminosa; modificar tal entendimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o pedido de reconhecimento de crime único esbarrou na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e, em qualquer hipótese, a alteração do julgado exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e, na extensão de conhecer do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial