HC 685574 - DECISAO

HC 685574 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena porque o aumento da pena-base em razão da 'personalidade' careceu de motivação concreta baseada apenas no histórico criminal; aplicou-se a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, manteve-se redução por tentativa, fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de reclusão, 6 dias-multa, e regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ISRAEL FIRMINO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Personalidade Do Agente, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Personalidade Do Agente Regime Inicial

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ISRAEL FIRMINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base por personalidade com base em condenações anteriores
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena porque o aumento da pena-base em razão da 'personalidade' careceu de motivação concreta baseada apenas no histórico criminal; aplicou-se a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, manteve-se redução por tentativa, fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de reclusão, 6 dias-multa, e regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e para o pagamento de 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.