HC 696559 - DECISAO

HC 696559 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por inexistir demonstração categórica de que a pandemia ou estado de calamidade pública possibilitou ou facilitou o delito; restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a atenuante da confissão quando esta fundamentou o juízo condenatório e mantendo-se a compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência.

Parties
Paciente: CARLOS OLIVEIRA MATOS DA SILVA; Apelado/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CARLOS OLIVEIRA MATOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j") e necessidade de demonstração do nexo entre calamidade e prática delitiva
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão corrobora prova de prisão em flagrante
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por inexistir demonstração categórica de que a pandemia ou estado de calamidade pública possibilitou ou facilitou o delito; restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a atenuante da confissão quando esta fundamentou o juízo condenatório e mantendo-se a compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para restabelecer todos os efeitos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.