REsp 1942289 - DECISAO

REsp 1942289 - DECISAO

Reconheceu-se que a majoração da pena-base realizada pelo Tribunal de origem não apresentou desproporcionalidade suficiente para ser afastada, diante dos múltiplos antecedentes do réu e da fundamentação concreta sobre a gravidade; porém, por força da orientação consolidada desta Corte (Terceira Seção) e diante da ausência de circunstância específica que justificasse preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, determinou-se a compensação integral entre essas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, com consequente redução da pena imposta.

Parties
Recorrente: JOSÉCARLOS DE SÁBARRETO SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Pena Base, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Pena Base Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSÉCARLOS DE SÁBARRETO SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 67 do Código Penal quanto à compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade de critério matemático para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a majoração da pena-base realizada pelo Tribunal de origem não apresentou desproporcionalidade suficiente para ser afastada, diante dos múltiplos antecedentes do réu e da fundamentação concreta sobre a gravidade; porém, por força da orientação consolidada desta Corte (Terceira Seção) e diante da ausência de circunstância específica que justificasse preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, determinou-se a compensação integral entre essas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, com consequente redução da pena imposta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para promover a compensação integral entre a agravante reincidência específica e a atenuante confissão espontânea, reduzindo as penas impostas nos termos desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.