HC 689455 - DECISAO

HC 689455 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação para rever dosimetria salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo insuficiência na valoração da conduta social, o Tribunal concedeu, de ofício, apenas para afastar o desvalor da conduta social (tatuagens) sem qualquer reflexo no quantum da pena aplicada.

Parties
Paciente: WASHINGTON RIBEIRO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício apenas para afastar o desvalor da conduta social, sem alteração do quantum da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Tatuagens, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

WASHINGTON RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem por uso de mesma fundamentação na pena-base e na redução pela tentativa
  3. 3 valoração das tatuagens como conduta social desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação para rever dosimetria salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo insuficiência na valoração da conduta social, o Tribunal concedeu, de ofício, apenas para afastar o desvalor da conduta social (tatuagens) sem qualquer reflexo no quantum da pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício apenas para afastar o desvalor da conduta social, sem alteração do quantum da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor da conduta social (tatuagens), sem reflexo no quantum da pena aplicado.