RHC 149968 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para a dosimetria da pena e a revisão das circunstâncias judiciais demandaria revolvimento probatório impróprio para a via do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Julgado No Stj, Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Material, Estelionato, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Julgado No Stj, Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de pena / revisão da dosimetria
- 2 nulidade da sentença por suposta falta de individualização da pena
- 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para a dosimetria da pena e a revisão das circunstâncias judiciais demandaria revolvimento probatório impróprio para a via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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