AREsp 1874405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria estava prequestionada e a jurisprudência do STJ (Súmula 444) veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; por isso foi afastada a valoração negativa da personalidade e a pena-base restou fixada no mínimo legal (3 anos), sem reflexos na reprimenda final em razão da continuação delitiva que aumentou a pena em 1/6, totalizando 3 anos e 6 meses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Personalidade, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Personalidade Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Súmula 444/stj Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Vedação da utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração negativa da personalidade com base em ficha policial sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Efeito da exclusão da valoração negativa na dosimetria da pena e reflexos na pena final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria estava prequestionada e a jurisprudência do STJ (Súmula 444) veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; por isso foi afastada a valoração negativa da personalidade e a pena-base restou fixada no mínimo legal (3 anos), sem reflexos na reprimenda final em razão da continuação delitiva que aumentou a pena em 1/6, totalizando 3 anos e 6 meses.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do réu com fundamento na utilização de inquéritos e ações penais em curso
  • Fixar a pena-base no mínimo legal, em 3 anos de reclusão