HC 687535 - DECISAO

HC 687535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão parcial da paciente foi utilizada para fundamentar sua condenação, ensejando o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ; aplicou-se a redução padrão de 1/6 na segunda etapa da dosimetria, procedendo-se ao recalculo das penas, mantidas as demais circunstâncias e majorantes reconhecidas em instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VANUSA APARECIDA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Roubo Majorado Reincidência

Case Brief

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Parties

VANUSA APARECIDA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 compensação da reincidência com atenuantes
  3. 3 quantificação da redução da pena pela atenuante (fração paradigma de 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão parcial da paciente foi utilizada para fundamentar sua condenação, ensejando o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ; aplicou-se a redução padrão de 1/6 na segunda etapa da dosimetria, procedendo-se ao recalculo das penas, mantidas as demais circunstâncias e majorantes reconhecidas em instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para reduzir as penas da Paciente para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias e 88 (oitenta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios proferidos pela Jurisdição ordinária.