HC 692107 - DECISAO

HC 692107 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos idôneos (uso de estabelecimento comercial como disfarce/entreposto e a grande quantidade de cocaína apreendida), não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão plena do writ; contudo, diante da análise, o STJ readequou a dosimetria fixando pena-base menor para o crime de tráfico e, pelo concurso material, reduziu a pena definitiva do paciente para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 1.380 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVANDRO TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: ISAÍAS DA SILVA BELTRÃO; Corréu: AMILTON CORREA VALENTE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EVANDRO TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

ISAÍAS DA SILVA BELTRÃO

Corréu

AMILTON CORREA VALENTE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da sentença a corréu

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos idôneos (uso de estabelecimento comercial como disfarce/entreposto e a grande quantidade de cocaína apreendida), não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão plena do writ; contudo, diante da análise, o STJ readequou a dosimetria fixando pena-base menor para o crime de tráfico e, pelo concurso material, reduziu a pena definitiva do paciente para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 1.380 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 1.380 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Liminar indeferida (na fase inicial).