AREsp 1927772 - DECISAO

AREsp 1927772 - DECISAO

Porquanto a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas na fixação da pena-base (primeira fase), a sua revaloração isolada na terceira fase para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configuraria bis in idem; assim, na ausência de outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa, deve ser reconhecida a redução de pena prevista no mencionado dispositivo na fração aplicada pelo relator (2/3), com consequente redução da pena definitiva e fixação do regime inicial compatível com a reprimenda produzida.

Parties
Agravante: SAMUEL DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Porquanto a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas na fixação da pena-base (primeira fase), a sua revaloração isolada na terceira fase para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configuraria bis in idem; assim, na ausência de outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa, deve ser reconhecida a redução de pena prevista no mencionado dispositivo na fração aplicada pelo relator (2/3), com consequente redução da pena definitiva e fixação do regime inicial compatível com a reprimenda produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconheço a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; regime inicial semiaberto; mantidas as demais disposições do acórdão local.