AREsp 1938626 - DECISAO

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A valoração negativa da culpabilidade não foi adequada e careceu de fundamentação idônea, em contrariedade ao art. 59 do CP e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF; por isso afastou-se o vetor da culpabilidade e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na redução da pena do crime de roubo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GARCIA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do crime de roubo para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Recurso Especial, Agravo, Concurso Material, Redução De Pena
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Parties

CARLOS EDUARDO GARCIA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 exigência de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade não foi adequada e careceu de fundamentação idônea, em contrariedade ao art. 59 do CP e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF; por isso afastou-se o vetor da culpabilidade e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na redução da pena do crime de roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do crime de roubo para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do crime de roubo para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.