HC 684890 - DECISAO

Considerou-se manifestamente desproporcional a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses fundada unicamente na condenação pretérita e personalidade; por isso, reduziu-se a pena-base de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties: Paciente: THIAGO RODRIGUES CAVALHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES CAVALHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 ilegalidade na dosimetria da pena
2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por condenação pretérita
3 individualização da pena conforme art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Concedo a ordem, para redimensionar a pena-base aplicada ao paciente e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Comunique-se, com urgência.