HC 676838 - DECISAO

HC 676838 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa dos antecedentes em razão do longo decurso temporal (trânsito em julgado da condenação anterior em 15/10/2008 e sentença atual em 22/11/2018, mais de 10 anos), aplicando-se o princípio da razoabilidade e a teoria do direito ao esquecimento; assim foi fixada a pena-base no mínimo legal, mantida a causa de aumento do art.40, III da Lei 11.343/2006, e redimensionada a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BELAI RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente: afastada a valoração negativa dos antecedentes e redimensionada a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Concurso Material, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BELAI RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa dos antecedentes em razão do longo decurso temporal (trânsito em julgado da condenação anterior em 15/10/2008 e sentença atual em 22/11/2018, mais de 10 anos), aplicando-se o princípio da razoabilidade e a teoria do direito ao esquecimento; assim foi fixada a pena-base no mínimo legal, mantida a causa de aumento do art.40, III da Lei 11.343/2006, e redimensionada a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente: afastada a valoração negativa dos antecedentes e redimensionada a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes do paciente
  • Redimensionar a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa