HC 688892 - ACORDAO

HC 688892 - ACORDAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão do elevado valor do bem receptado, por ser fundamentação idônea que extrapola o tipo, mas afastada a valoração das consequências quando funda-se no mesmo prejuízo já considerado na culpabilidade (evitando bis in idem); por conseguinte, refeito o cálculo da primeira fase com aumento de 1/6 e redimensionada a pena resultante, perfazendo 3 anos e 6 meses para a receptação qualificada e total de 7 anos de reclusão em razão do concurso material com o art. 311 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: ADONIAS FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a valoração negativa da culpabilidade e afastada a valoração das consequências, com redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ADONIAS FRANCISCO MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade para fins de dosimetria
  2. 2 uso do valor do bem como fundamento das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão do elevado valor do bem receptado, por ser fundamentação idônea que extrapola o tipo, mas afastada a valoração das consequências quando funda-se no mesmo prejuízo já considerado na culpabilidade (evitando bis in idem); por conseguinte, refeito o cálculo da primeira fase com aumento de 1/6 e redimensionada a pena resultante, perfazendo 3 anos e 6 meses para a receptação qualificada e total de 7 anos de reclusão em razão do concurso material com o art. 311 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a valoração negativa da culpabilidade e afastada a valoração das consequências, com redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a valoração negativa das consequências do delito por configurar bis in idem com a culpabilidade