AREsp 1922550 - DECISAO

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Atendida a admissibilidade, o Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 231) impede que a incidência de atenuantes reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal; por essa razão, não houve violação do art. 65, III, do CP que autorizasse redução além do mínimo legal, devendo ser negado provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP) e seus limites na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendida a admissibilidade, o Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 231) impede que a incidência de atenuantes reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal; por essa razão, não houve violação do art. 65, III, do CP que autorizasse redução além do mínimo legal, devendo ser negado provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.