HC 683020 - DECISAO

HC 683020 - DECISAO

O STJ concluiu que a dosimetria, após correta valoração das circunstâncias, deve fixar a pena-base em 14 anos de reclusão (incidência de circunstância desfavorável relativa ao comportamento social) e, considerando as duas qualificadoras remanescentes (emprego de meio cruel e recurso que tornou impossível a defesa) juntamente com a agravante da reincidência, aplicar a fração de 2/3 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 23 anos e 4 meses de reclusão; afastou-se a alegação de bis in idem e entendeu-se que os maus antecedentes não foram utilizados irregularmente.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO VERNEQUE; Corré: CAMILA RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 23 anos e 4 meses de reclusão, mantido o acórdão condenatório no mais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadoras, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Supressão De Instância, Progressão Prisional
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Parties

ADRIANO RIBEIRO VERNEQUE

Paciente

CAMILA RODRIGUES RIBEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 reincidência e período depurador

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dosimetria, após correta valoração das circunstâncias, deve fixar a pena-base em 14 anos de reclusão (incidência de circunstância desfavorável relativa ao comportamento social) e, considerando as duas qualificadoras remanescentes (emprego de meio cruel e recurso que tornou impossível a defesa) juntamente com a agravante da reincidência, aplicar a fração de 2/3 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 23 anos e 4 meses de reclusão; afastou-se a alegação de bis in idem e entendeu-se que os maus antecedentes não foram utilizados irregularmente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 23 anos e 4 meses de reclusão, mantido o acórdão condenatório no mais.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 23 anos e 4 meses de reclusão.
  • Comunique-se.