HC 665095 - DECISAO

HC 665095 - DECISAO

Não conheço da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a majoração em 3/8 na terceira fase da dosimetria em razão da acentuada gravidade do delito (prática por três agentes armados), tornando inadequado o reexame em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ERIVALDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 443/stj, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Individualização Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 443/stj Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) Individualização Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

ERIVALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 443/STJ pela fixação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para maior aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a majoração em 3/8 na terceira fase da dosimetria em razão da acentuada gravidade do delito (prática por três agentes armados), tornando inadequado o reexame em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se