REsp 1959262 - DECISAO

REsp 1959262 - DECISAO

Embora a natureza do entorpecente (crack) possa ser elemento para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (12 pedras, equivalentes a 1 g) não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade, configurando ausência de fundamentação idônea para a majoração; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da sanção.

Parties
Recorrente: LUCIANO VIEIRA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento) No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCIANO VIEIRA MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 prevalência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria do tráfico
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Embora a natureza do entorpecente (crack) possa ser elemento para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (12 pedras, equivalentes a 1 g) não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade, configurando ausência de fundamentação idônea para a majoração; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da sanção.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reduza a sanção do recorrente nos termos que entender de direito