AREsp 1918286 - DECISAO

AREsp 1918286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com elementos do fato (modus operandi: entrada na residência, período noturno, vítima idosa e moradora solitária), não havendo flagrante ilegalidade passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: JOSE RAMOS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Oponente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Oponente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com elementos do fato (modus operandi: entrada na residência, período noturno, vítima idosa e moradora solitária), não havendo flagrante ilegalidade passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.