HC 689836 - DECISAO

HC 689836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso e não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base em maus antecedentes, maior ousadia e periculosidade (invasão de estabelecimento bancário), número de agentes e uso de armamentos, afastando a alegação de bis in idem e mantendo a dosage dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: WILIANBRUNO BARBOSA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0097409-40.2011.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Formal, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E II, Cp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Formal Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii, Cp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Bis in Idem

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Parties

WILIANBRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0097409-40.2011.8.26.0050)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 alegação de bis in idem na fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso e não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base em maus antecedentes, maior ousadia e periculosidade (invasão de estabelecimento bancário), número de agentes e uso de armamentos, afastando a alegação de bis in idem e mantendo a dosage dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.