HC 669297 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (inadmissível). No exame subsidiário, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, porquanto a valoração negativa foi fundamentada na existência de condenações anteriores e no emprego de artefato explosivo que impôs risco concreto às vítimas e demais passageiros, circunstâncias aptas a justificar o aumento da pena.

Parties: Paciente: DIEGO LINDOLFO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço da presente impetração.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo, Reincidência, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Artefato Explosivo

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Reincidência Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Artefato Explosivo

Case Brief

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Parties

DIEGO LINDOLFO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
3 valoração de antecedentes e utilização para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique.