REsp 1954819 - DECISAO

REsp 1954819 - DECISAO

Não conheceu-se da questão relativa à substituição da pena por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de redução da pena-base, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e outra para exasperar a pena-base, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa medida, negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadoras múltiplas para qualificar o crime e exasperar a pena-base
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da questão relativa à substituição da pena por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de redução da pena-base, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e outra para exasperar a pena-base, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa medida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Nesse ponto, não conheço do recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial para lhe negar provimento.