AREsp 1931542 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem não apresentaram motivação idônea e concreta para a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, deve incidir apenas o aumento mais grave, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena em 10 anos, 5 dias e 22 dias de reclusão, e 2 meses e 18 dias de detenção.

Parties
Agravante: WILLIAM MACENA ANGELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WILLIAM MACENA ANGELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 fixação do quantum de pena em face da exclusão de majorantes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem não apresentaram motivação idônea e concreta para a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, deve incidir apenas o aumento mais grave, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena em 10 anos, 5 dias e 22 dias de reclusão, e 2 meses e 18 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 10 anos, 5 dias e 22 dias de reclusão, e 2 meses e 18 dias de detenção.
  • Publique-se.