HC 669798 - DECISAO

HC 669798 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação específica que justificasse a aplicação da fração máxima (1/2) da majorante prevista no art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013, o Tribunal readequou tal fração para 1/6, procedendo ao recalculo da pena definitiva. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, manifesta ilegalidade apta a reduzir a pena definitiva do paciente para 35 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 70 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAINERI DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Continuidade Delitiva Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da fração adequada à majorante da organização criminosa armada (art. 2.º, §2.º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação específica que justificasse a aplicação da fração máxima (1/2) da majorante prevista no art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013, o Tribunal readequou tal fração para 1/6, procedendo ao recalculo da pena definitiva. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, manifesta ilegalidade apta a reduzir a pena definitiva do paciente para 35 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 70 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 35 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 70 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.