REsp 1921363 - DECISAO

REsp 1921363 - DECISAO

O STJ concluiu que não são idôneas, para desvalorizar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, as condenações criminais transitadas em julgado ou não, razão pela qual refez a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e mantendo apenas o aumento por reincidência e o aumento de 1/2 previsto no art.157, §2º, I, II e V, resultando nas reprimendas definidas no acórdão.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA DO CARMO; Recorrente: EDSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para alterar a dosimetria e as reprimendas dos recorrentes, nos termos da Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Na Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Na Dosimetria Antecedentes Criminais Reincidência Roubo Majorado

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Parties

RAFAEL SILVA DO CARMO

Recorrente

EDSON DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em condenações anteriores
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 uso adequado dos vetores do art.59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não são idôneas, para desvalorizar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, as condenações criminais transitadas em julgado ou não, razão pela qual refez a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e mantendo apenas o aumento por reincidência e o aumento de 1/2 previsto no art.157, §2º, I, II e V, resultando nas reprimendas definidas no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para alterar a dosimetria e as reprimendas dos recorrentes, nos termos da Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Refazer a dosimetria e alterar as penas definitivas dos recorrentes nos termos do acórdão: Rafael Silva do Carmo teve sua pena final fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato; Edson dos Santos Ferreira teve sua pena...